 DECRETO Nº 56.375, DE 31 DE MAIO DE 1965
 Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 56.375, DE 31 DE MAIO DE 1965.
Outorga concessão à Radio Educadora de Piracicaba Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.720-64, do Conselho Nacional de Telecomunicações,
DECRETA:
Art 1º Fica outorgada concessão à Rádio Educadora de Piracicaba Limitada, nos têrmos do art. 28 do Regulamento dos Serviços de radiodifusão, para estabelecer, na cidade de Piracicaba - Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão com a freqüência de 1.360Kc/s.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, rubricada pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial , sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1965
https://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2Fdec%252056.375-1965%3FOpenDocument%26AutoFramed
BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL | DEC 56.375/1965 (DECRETO DO EXECUTIVO) 31/05/1965 00:00:00 |
| | Situação: | | REVOGADO | | | Chefe de Governo: | | CASTELLO BRANCO | | | Origem: | | EXECUTIVO | | | Fonte: | | DOFC 12 07 1965 006499 3 | | | Link: | | texto integral | | | Ementa: | | OUTORGA CONCESSAO A RADIO EDUCADORA DE PIRACICABA LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTACAO DE RADIODIFUSAO. | | | Referenda: | | TELECOMUNICACAO. | | | Alteração: | | DEC-080450/1977 DOFC 29/09/1977 012977 2 ALTERACAO.
DEC-093641/1986 DOFC 03/12/1986 018132 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
| | | Correlação: | | DSN DE 11/12/2001 - D.O.U. DE 12/12/2001, P. 17: RENOVA A CONCESSÃO POR DEZ ANOS, A PARTIR DE 05/10/1995.
| | | Interpretação: | | | | | Veto: | | | | | Assunto: | | | | | Observação: | | |
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